Instituto Educacional Rubens Moraes

Incentivo Fiscal

Em 26 de Agosto de 2005, o Instituto Educacional Rubens Moraes (RUMO) recebeu a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), obtida junto ao Ministério da Justiça nos termos da Lei 9.790 de 23 de Março de 1999.

Esse título (MJ nº. 08071.001439/2005-41) permite que as doações realizadas pelas Pessoas Jurídicas tributadas pelo Regime do Lucro Real sejam deduzidas do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL), até o limite de 2% do Lucro Operacional, antes de computada a sua dedução (Lei 9.249, de 26.12.1995, Medida Provisória 2.158-35/2001).

O título também permite a realização de parcerias com órgãos das três esferas do governo, para fomento e execução de projetos, dispondo de procedimentos mais simples do que os utilizados para a celebração de um convênio.